HC 851105 - DECISAO

HC 851105 - DECISAO

Mantiveram-se as medidas cautelares porque há risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenação anterior, numerosos inquéritos e ações em curso, e porque a atividade comercial de veículos foi utilizada como instrumento para a prática delitiva, tornando a restrição àquela atividade específica proporcional e adequada à proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: REGINALDO NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Liberdade De Trabalho E Livre Iniciativa
Direito Penal Processo Penal Receptação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Liberdade De Trabalho E Livre Iniciativa

Case Brief

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Parties

REGINALDO NOVAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de medidas cautelares que suspendem atividade profissional
  2. 2 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas cautelares porque há risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenação anterior, numerosos inquéritos e ações em curso, e porque a atividade comercial de veículos foi utilizada como instrumento para a prática delitiva, tornando a restrição àquela atividade específica proporcional e adequada à proteção da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.