HC 890069 - DECISAO

HC 890069 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, considerando o histórico criminal, maus antecedentes e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto; não houve demonstração de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido, permanecendo a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO DA SILVA DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem de liberdade não concedida neste grau; determinação de providências médicas para o preso
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Desobediência, Direção Perigosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Doença, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Desobediência Direção Perigosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Doença +2 more

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Parties

RAFAEL FERNANDO DA SILVA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, considerando o histórico criminal, maus antecedentes e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto; não houve demonstração de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido, permanecendo a custódia cautelar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem de liberdade não concedida neste grau; determinação de providências médicas para o preso

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, conforme decidido
  • Determina-se que o estabelecimento prisional providencie o tratamento médico necessário ao paciente, em suas dependências ou em estabelecimento hospitalar com a segurança necessária