HC 890945 - DECISAO

HC 890945 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada por prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e indicativos concretos de periculum in libertatis decorrentes da reiteração delitiva e ausência de comprovação de trabalho, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incompetência do juízo da custódia e alegada desproporcionalidade) não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Competência Do Juízo Da Custódia, Reiteração Delitiva
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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada a partir de prisão em flagrante
  2. 2 Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis justificando a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada por prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e indicativos concretos de periculum in libertatis decorrentes da reiteração delitiva e ausência de comprovação de trabalho, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incompetência do juízo da custódia e alegada desproporcionalidade) não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.