HC 875345 - DECISAO

HC 875345 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a busca pessoal e veicular foi considerada legal diante de fundada suspeita concreta (verificação do chassi e circunstâncias da abordagem, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada) e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea relacionada à garantia da ordem...

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Parties
Paciente: Jackson Junio Rosario de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Convalidação Da Prisão Em Flagrante
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Parties

Jackson Junio Rosario de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 possibilidade de convalidação da prisão em flagrante
  3. 3 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a busca pessoal e veicular foi considerada legal diante de fundada suspeita concreta (verificação do chassi e circunstâncias da abordagem, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada) e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea relacionada à garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, quantidade de bens apreendidos e indícios de participação em grupo criminoso, sem ocorrência de acréscimo indevido de fundamentos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.