HC 894065 - DECISAO

HC 894065 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não há provas nos autos de que o paciente praticou ou determinou a adulteração das placas, impondo-se a absolvição do art. 311, § 2º, III do CP por falta de provas (art. 386, V, CPP); na dosimetria afastaram-se elementos indevidamente considerados nos termos da Súmula 444 do STJ, reduzindo-se a pena final para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se apenas incremento de 1/6 da pena-base por maior culpabilidade em razão de prática de novo crime durante a execução penal enquanto estava foragido.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Consunção, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 444 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Consunção Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se há consunção entre o crime de receptação (art. 180, caput, do CP) e o crime de adulteração de sinal de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP)
  2. 2 suficiência de prova para condenação por adulteração de sinal de veículo
  3. 3 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso na dosimetria da pena (Súmula 444 do STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não há provas nos autos de que o paciente praticou ou determinou a adulteração das placas, impondo-se a absolvição do art. 311, § 2º, III do CP por falta de provas (art. 386, V, CPP); na dosimetria afastaram-se elementos indevidamente considerados nos termos da Súmula 444 do STJ, reduzindo-se a pena final para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se apenas incremento de 1/6 da pena-base por maior culpabilidade em razão de prática de novo crime durante a execução penal enquanto estava foragido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Absolver o réu do crime do art. 311, § 2º, inciso III do Código Penal, por não existir prova de que praticou a infração penal (art. 386, V, do CPP).
  • Reduzir a pena-base e redimensionar a pena final para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.