HC 875818 - ACORDAO

HC 875818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de origem demonstrou que os motivos que justificaram a prisão preventiva permanecem válidos e foram reforçados pela sentença condenatória (regime fechado), e a jurisprudência do STJ permite manter a custódia na sentença sem fundamentação exaustiva quando os requisitos do art. 312 do CPP subsistem; a especificação de circunstâncias pelo Tribunal não constitui acréscimo de fundamentos, e condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando presentes requisitos objetivos e subjetivos.

Parties
Agravante / Paciente: MURILO AUGUSTO SOARES DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Receptação Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MURILO AUGUSTO SOARES DA MATTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade
  2. 2 manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória
  3. 3 alegação de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de origem demonstrou que os motivos que justificaram a prisão preventiva permanecem válidos e foram reforçados pela sentença condenatória (regime fechado), e a jurisprudência do STJ permite manter a custódia na sentença sem fundamentação exaustiva quando os requisitos do art. 312 do CPP subsistem; a especificação de circunstâncias pelo Tribunal não constitui acréscimo de fundamentos, e condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando presentes requisitos objetivos e subjetivos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MURILO AUGUSTO SOARES DA MATTA