REsp 1992859 - ACORDAO

REsp 1992859 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para indeferir a substituição da pena em razão de condenação anterior por crime de roubo (delito patrimonial grave e violento), não sendo socialmente recomendável a medida; e porque o pedido subsidiário de aguardar em regime aberto não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE FERNANDES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Regime Prisional (aberto/intermediário)
Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Inovação Recursal Preclusão Consumativa Regime Prisional (aberto/intermediário)

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Parties

GABRIEL HENRIQUE FERNANDES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência genérica
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento da substituição da pena
  3. 3 Admissibilidade de pedido subsidiário para que o agravante aguarde em regime aberto na ausência de vaga no regime intermediário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para indeferir a substituição da pena em razão de condenação anterior por crime de roubo (delito patrimonial grave e violento), não sendo socialmente recomendável a medida; e porque o pedido subsidiário de aguardar em regime aberto não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.