HC 871444 - DECISAO

HC 871444 - DECISAO

Negou-se ordem porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão), impedindo exame do pedido, e, no mérito, não se verificou excesso de prazo: o inquérito foi concluído, houve oferecimento e recebimento da denúncia, a instrução estava próxima do encerramento e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública, reiteração delitiva e complexidade do caso.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Coacusado: Mateus Pessoa do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Mateus Pessoa do Espírito Santo

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito/prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se ordem porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão), impedindo exame do pedido, e, no mérito, não se verificou excesso de prazo: o inquérito foi concluído, houve oferecimento e recebimento da denúncia, a instrução estava próxima do encerramento e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública, reiteração delitiva e complexidade do caso.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se.