AREsp 2319922 - ACORDAO

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Por não ter havido prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese relativa aos maus antecedentes e ao direito ao esquecimento, a matéria ficou impedida de ser examinada em razão da incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Falsa Identidade, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Falsa Identidade Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese dos maus antecedentes e direito ao esquecimento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ para impedir exame da matéria
  3. 3 Interpretação do art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria e valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

Por não ter havido prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese relativa aos maus antecedentes e ao direito ao esquecimento, a matéria ficou impedida de ser examinada em razão da incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida