HC 889245 - DECISAO

HC 889245 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque, conforme orientação pacificada do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a jurisprudência não recomenda a substituição da pena por multa quando o tipo penal já prevê multa como sanção secundária, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS TIAGO DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração não conhecida (não conheço da impetração)
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Privilegio Do Art. 180, § 5º C/c Art. 155, § 2º, Prestação De Serviços À Comunidade, Multa
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição De Pena Habeas Corpus Privilegio Do Art. 180, § 5º C/c Art. 155, § 2º Prestação De Serviços À Comunidade Multa

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Parties

LUCAS TIAGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conversão de pena privativa de liberdade em multa quando o tipo já comina multa
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 44, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque, conforme orientação pacificada do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, a jurisprudência não recomenda a substituição da pena por multa quando o tipo penal já prevê multa como sanção secundária, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço da impetração)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço da impetração.