REsp 2062036 - DECISAO

REsp 2062036 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a entrada no imóvel foi justificada por elementos de flagrância/ crime permanente e rastreamento do aparelho, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, não se comprovou quebra da cadeia de custódia, e eventual revisão das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR FERREIRA DA SILVA; Recorrente: MORGANA PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Violação De Domicílio, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Súmula 7/stj, Art.226 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Roubo Majorado Violação De Domicílio Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ANTONIO CESAR FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MORGANA PEREIRA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a entrada no imóvel foi justificada por elementos de flagrância/ crime permanente e rastreamento do aparelho, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, não se comprovou quebra da cadeia de custódia, e eventual revisão das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se