AREsp 2532078 - DECISAO

AREsp 2532078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegações careceu de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: JOSELITO RIOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Dolo, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Dolo Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSELITO RIOS BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes da ciência da ilicitude (art. 180 CP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegações careceu de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.