AREsp 2407090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à busca pessoal e invasão de domicílio já haviam sido analisadas em habeas corpus anteriormente submetido ao STJ (impossibilitando nova apreciação por princípio da unirrecorribilidade) e porque a alteração da conclusão sobre o crime de receptação demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou a origem lícita do bem, ônus que lhe cabia nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Agravante: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dolo, Art.180 CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Invasão De Domicílio Busca Pessoal Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e invasão de domicílio
  3. 3 dolo na receptação e possível desclassificação para art.180, §3º, CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à busca pessoal e invasão de domicílio já haviam sido analisadas em habeas corpus anteriormente submetido ao STJ (impossibilitando nova apreciação por princípio da unirrecorribilidade) e porque a alteração da conclusão sobre o crime de receptação demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou a origem lícita do bem, ônus que lhe cabia nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.