AREsp 2518750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a condenação do agravante à reparação de danos, em razão da ausência, na peça acusatória, da indicação do valor pretendido para a reparação, conformando-se à jurisprudência desta Corte; manteve-se a análise de mérito penal sem reexame do conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGUES ROCHA; Co Réu: Renato; Co Réu: Alef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento, em parte, ao recurso especial, apenas para afastar a condenação do agravante à reparação de danos.
Legal Topics
Receptação, Reparação De Danos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Valor Na Denúncia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Reparação De Danos Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Valor Na Denúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES ROCHA

Agravante

Renato

Co Réu

Alef

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 387, IV e V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do art. 180 do Código Penal (receptação)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para modalidade culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a condenação do agravante à reparação de danos, em razão da ausência, na peça acusatória, da indicação do valor pretendido para a reparação, conformando-se à jurisprudência desta Corte; manteve-se a análise de mérito penal sem reexame do conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento, em parte, ao recurso especial, apenas para afastar a condenação do agravante à reparação de danos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento, em parte, ao recurso especial