AREsp 2280037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente fixou o regime semiaberto com base em prova de reincidência do réu e na reprimenda inferior a 4 anos, razão por que o recurso especial encontra óbice do enunciado n. 83 da Súmula do STJ e não deve ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Súmula 83 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Artigo 33 Do Código Penal, Art. 180 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Receptação Regime Prisional Semiaberto Reincidência Súmula 83 Do STJ Súmula 269 Do STJ Artigo 33 Do Código Penal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula nº 83 do STJ para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o Tribunal de origem reexaminou fatos e provas ou aplicou tese jurídica sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente fixou o regime semiaberto com base em prova de reincidência do réu e na reprimenda inferior a 4 anos, razão por que o recurso especial encontra óbice do enunciado n. 83 da Súmula do STJ e não deve ser admitido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.