AREsp 2507872 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões de fato do Tribunal de origem — de que houve início da execução do crime de adulteração de sinal identificador de veículo e de que a materialidade e autoria ficaram demonstradas pelas provas — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO LIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Tentativa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Tentativa Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

RONALDO LIMA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se limitou a atos preparatórios (atipicidade) ou constituiu tentativa do crime previsto no art.311 do CP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para comprovar autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões de fato do Tribunal de origem — de que houve início da execução do crime de adulteração de sinal identificador de veículo e de que a materialidade e autoria ficaram demonstradas pelas provas — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.