HC 880054 - ACORDAO

HC 880054 - ACORDAO

Verificou-se ilegalidade na segunda etapa da dosimetria porque a jurisdição ordinária considerou apenas uma condenação como reincidência e, não havendo fundamentação idônea para elevar a pena em patamar próximo a 1/3, a fração de aumento deve ser readequada para 1/6 da pena-base; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Defensoria Impetrante; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para readequação da fração de aumento da agravante da reincidência.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Agravantes, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Agravantes Motivação Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Defensoria Impetrante

Impetrante

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena por reincidência
  2. 2 quantum de aumento da pena na segunda fase da dosimetria
  3. 3 valoração de condenações anteriores como reincidência ou antecedentes

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na segunda etapa da dosimetria porque a jurisdição ordinária considerou apenas uma condenação como reincidência e, não havendo fundamentação idônea para elevar a pena em patamar próximo a 1/3, a fração de aumento deve ser readequada para 1/6 da pena-base; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para readequação da fração de aumento da agravante da reincidência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para readequar a fração de aumento aplicada à agravante da reincidência para 1/6 da pena-base.