AREsp 2503155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias inferiores, após exame das provas, concluíram pela existência do dolo na receptação com base na confissão e nas circunstâncias (compra por valor inferior sem nota fiscal, revenda pela OLX), e a revisão exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Réu: Jardson; Denunciado: Marivaldo; Vítima: Ana Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

Jardson

Réu

Marivaldo

Denunciado

Ana Carolina

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crime de receptação exige dolo direto ou eventual
  2. 2 se é possível revisar prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus probatório quanto à origem lícita do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias inferiores, após exame das provas, concluíram pela existência do dolo na receptação com base na confissão e nas circunstâncias (compra por valor inferior sem nota fiscal, revenda pela OLX), e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.