HC 840235 - DECISAO

HC 840235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial do STF/STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que a busca pessoal foi legítima diante das circunstâncias fáticas (tentativa de fuga e...

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Parties
Paciente: ALESSANDRO MARQUES CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Habeas Corpus Reincidência

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Parties

ALESSANDRO MARQUES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial do STF/STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que a busca pessoal foi legítima diante das circunstâncias fáticas (tentativa de fuga e abandono de caixa contendo o objeto), e que o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.