HC 886529 - DECISAO

HC 886529 - DECISAO

A ordem é denegada porque o habeas corpus não é meio apropriado para reexame de provas nem para revisão de condenação já transitada em julgado; as instâncias ordinárias fundamentaram a materialidade e a ausência de prova da desconhecimento da origem do bem, logo a desclassificação exigiria reavaliação probatória inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: Benedito Aparecido de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Culposa Habeas Corpus Reexame Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

Benedito Aparecido de Faria

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de receptação simples para receptação culposa
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame probatório
  3. 3 Competência do STJ diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o habeas corpus não é meio apropriado para reexame de provas nem para revisão de condenação já transitada em julgado; as instâncias ordinárias fundamentaram a materialidade e a ausência de prova da desconhecimento da origem do bem, logo a desclassificação exigiria reavaliação probatória inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.