AREsp 2244077 - DECISAO

AREsp 2244077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art. 204 do CPP demonstrando prejuízo (a testemunha acrescentou informações em juízo e foi corroborada por outra testemunha) e porque os crimes de receptação decorrem de furtos ocorridos em datas distintas, razão pela qual se manteve a incidência do art. 71 do Código Penal; reformar exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO LINS DOS SANTOS; Agravante: MICHAEL VILELA DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Crime Continuado, Nulidade Processual (art.204 Cpp), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 7/stj E 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Crime Continuado Nulidade Processual (art.204 Cpp) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 7/stj E 284/stf)

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Parties

FERNANDO LINS DOS SANTOS

Agravante

MICHAEL VILELA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 204 do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento de crime único versus crime continuado (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art. 204 do CPP demonstrando prejuízo (a testemunha acrescentou informações em juízo e foi corroborada por outra testemunha) e porque os crimes de receptação decorrem de furtos ocorridos em datas distintas, razão pela qual se manteve a incidência do art. 71 do Código Penal; reformar exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.