HC 868192 - ACORDAO

HC 868192 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, pois o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação atacada, havendo preclusão temporal em razão da inércia da defesa; além disso, o pedido impugna dosimetria e matérias que exigem reexame fático-probatório, o que é inadequado na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Via Inadequada
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal de matéria suscitada em habeas corpus interposto mais de três anos após o julgamento da apelação
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reapreciação do conjunto fático-probatório e redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 Obrigatoriedade de arguição tempestiva de nulidades, inclusive as denominadas absolutas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação atacada, havendo preclusão temporal em razão da inércia da defesa; além disso, o pedido impugna dosimetria e matérias que exigem reexame fático-probatório, o que é inadequado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgamento por unanimidade pela Quinta Turma, nos termos do voto do Relator.