HC 872518 - ACORDAO

HC 872518 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos de periculosidade e risco real de reiteração delitiva (reincidência e provas/inçidência de flagrante), as medidas cautelares alternativas revelaram-se inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública, e não é...

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Parties
Agravante: ALAN GABRIEL DA SILVA ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ALAN GABRIEL DA SILVA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 inadaptação de medidas cautelares alternativas quando insuficientes para proteger a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos de periculosidade e risco real de reiteração delitiva (reincidência e provas/inçidência de flagrante), as medidas cautelares alternativas revelaram-se inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública, e não é cabível, na via do habeas corpus, examinar a alegada desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a possível pena futura; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva