HC 869421 - ACORDAO

HC 869421 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as teses da inicial sem impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos que autorizaram a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, antecedentes, reincidência, livramento condicional e liberdade provisória em outro processo), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MICHEL BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Receptação Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 182/stj

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Parties

MICHEL BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as teses da inicial sem impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos que autorizaram a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, antecedentes, reincidência, livramento condicional e liberdade provisória em outro processo), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.