AREsp 2480479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudos de exame do veículo e documentoscópicos, depoimentos e notas fiscais), que havia prova suficiente da autoria e do dolo quanto à receptação, e que o recorrente não comprovou a licitude dos bens, ônus que lhe competia nos termos do art. 156 do CPP; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO ADRIANO BENEVENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo (elemento Subjetivo), Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolo (elemento Subjetivo) Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

ROGERIO ADRIANO BENEVENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do crime de receptação (art. 180 CP)
  2. 2 Ônus da prova quanto à licitude do bem (art. 156 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudos de exame do veículo e documentoscópicos, depoimentos e notas fiscais), que havia prova suficiente da autoria e do dolo quanto à receptação, e que o recorrente não comprovou a licitude dos bens, ônus que lhe competia nos termos do art. 156 do CPP; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.