AREsp 2533081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem avaliou as provas (abordagem, placa do veículo, apreensão do celular e identificação por imei) e concluiu pela existência de prova de que o agente conhecia a origem ilícita do bem, aplicando o entendimento de que, em tais hipóteses, incumbe ao réu demonstrar a origem lícita.

Parties
Agravante: MARCELO GREICA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO GREICA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP e art. 180 do CP por insuficiência de provas quanto ao conhecimento da ilicitude do bem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do ônus probatório quando bem produto de crime é encontrado em poder do agente (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem avaliou as provas (abordagem, placa do veículo, apreensão do celular e identificação por imei) e concluiu pela existência de prova de que o agente conhecia a origem ilícita do bem, aplicando o entendimento de que, em tais hipóteses, incumbe ao réu demonstrar a origem lícita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.