AREsp 2516107 - DECISAO

AREsp 2516107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pela Defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das penas de multa com base nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: JOAO IGOR CRUZ BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Admissibilidade De Recurso Special, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processual Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena De Multa Admissibilidade De Recurso Special Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO IGOR CRUZ BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena de multa
  2. 2 fundamentação insuficiente quanto ao art. 49 do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade por necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pela Defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das penas de multa com base nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.