AREsp 2532257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as condenações utilizadas para valoração negativa dos maus antecedentes tinham trânsito em julgado em 2013, não havendo nos autos informação sobre a extinção da punibilidade; assim, não se verificou o decurso do período mínimo de 10 anos entre a extinção da punibilidade do crime anterior e o novo delito (março de 2019), tornando inaplicável o direito ao esquecimento e justificando a manutenção da valoração negativa dos antecedentes.

Parties
Agravante: ALLAN DE QUADROS PRACIANO DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria
PENAL PROCESSO PENAL Receptação Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria

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Parties

ALLAN DE QUADROS PRACIANO DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e lapso temporal
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as condenações utilizadas para valoração negativa dos maus antecedentes tinham trânsito em julgado em 2013, não havendo nos autos informação sobre a extinção da punibilidade; assim, não se verificou o decurso do período mínimo de 10 anos entre a extinção da punibilidade do crime anterior e o novo delito (março de 2019), tornando inaplicável o direito ao esquecimento e justificando a manutenção da valoração negativa dos antecedentes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se