AREsp 2377762 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em particular a incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando insurgência genérica e descumprimento do princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO DA COSTA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Receptação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS APARECIDO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Obrigação de dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º, CPP) e ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em particular a incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando insurgência genérica e descumprimento do princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.