AREsp 2309957 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC c.c. o art. 3.º do CPP e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILLERMO SANDOVAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Penal Processual Civil Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

GUILLERMO SANDOVAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC c.c. o art. 3.º do CPP e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.