AREsp 2401315 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não demonstrou que os dispositivos de lei federal apontados foram efetivamente debatidos no tribunal de origem (ausência de prequestionamento), de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios, sendo vedado reexaminar o mérito nessas vias processuais.

Parties
Embargante: WILLIAM CESAR PEREIRA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WILLIAM CESAR PEREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 impedimento de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não demonstrou que os dispositivos de lei federal apontados foram efetivamente debatidos no tribunal de origem (ausência de prequestionamento), de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios, sendo vedado reexaminar o mérito nessas vias processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por WILLIAM CESAR PEREIRA DE ALMEIDA