HC 811896 - ACORDAO

HC 811896 - ACORDAO

Tendo o agravante seis condenações transitadas em julgado por contravenções penais reprimidas com prisão simples, tais condenações constituem maus antecedentes e, por essa razão e em conformidade com a jurisprudência do STJ e a literalidade dos arts. 33, §§2.º e 3.º, e 44, inciso II, do Código Penal, é correta a manutenção da pena aplicada, a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RAFAEL ROSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Receptação, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial Semiaberto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Contravenção Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Semiaberto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Contravenção Penal

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Parties

RAFAEL ROSETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações por contravenção penal como maus antecedentes
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Tendo o agravante seis condenações transitadas em julgado por contravenções penais reprimidas com prisão simples, tais condenações constituem maus antecedentes e, por essa razão e em conformidade com a jurisprudência do STJ e a literalidade dos arts. 33, §§2.º e 3.º, e 44, inciso II, do Código Penal, é correta a manutenção da pena aplicada, a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada