HC 888203 - DECISAO

HC 888203 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado em precedentes (conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência citada) e em razão do abuso do direito de defesa imputado à impetrante, o que impede o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO PIVA VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Defesa
Direito Penal Processo Penal Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Abuso Do Direito De Defesa

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus vedada pelo art. 210 do RISTJ
  3. 3 abuso do direito de defesa por impetrante que repete pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado em precedentes (conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência citada) e em razão do abuso do direito de defesa imputado à impetrante, o que impede o prosseguimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.