AREsp 2353728 - DECISAO

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Não foi demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal; reconheceu-se a ilicitude da medida e, por consequência, das provas dele derivadas, razão pela qual conheceu-se do agravo para dar recurso especial e absolver o agravante do crime de receptação remanescente.

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Parties
Agravante: IGOR ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar recurso especial, a fim de absolver o agravante do crime de receptação remanescente.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Pessoal Provas Ilícitas Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IGOR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca pessoal e veicular
  2. 2 fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 omissão no julgado de origem

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal; reconheceu-se a ilicitude da medida e, por consequência, das provas dele derivadas, razão pela qual conheceu-se do agravo para dar recurso especial e absolver o agravante do crime de receptação remanescente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar recurso especial, a fim de absolver o agravante do crime de receptação remanescente.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.