HC 894514 - DECISAO

HC 894514 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque, na hipótese, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede a admissão de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau salvo em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta, situação não demonstrada; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revisão de matéria já transitada em julgada e haveria risco de supressão de instância ao decidir prematuramente sobre progressão de regime sem decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Willian Aparecido Marques Mendes; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (liminar indeferida); pedido não conhecido
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância Progressão De Regime

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Parties

Willian Aparecido Marques Mendes

Paciente

Desembargador Relator da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de revisão do regime prisional por habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque, na hipótese, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede a admissão de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau salvo em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta, situação não demonstrada; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revisão de matéria já transitada em julgada e haveria risco de supressão de instância ao decidir prematuramente sobre progressão de regime sem decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (liminar indeferida); pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.