HC 780067 - DECISAO

HC 780067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas (inépcia da denúncia, reconhecimento de participação de menor importância e pedido de absolvição por falta de provas) ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, situação que implicaria supressão de instância, ou demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência inadequada na via estreita do habeas corpus; ademais o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: MARCOS MATTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000851-85.2022.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Inépcia Da Denúncia, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Receptação Inépcia Da Denúncia Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Supressão De Instância Preclusão Temporal +1 more

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Parties

MARCOS MATTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000851-85.2022.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de inépcia da denúncia quando não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de reconhecer participação de menor importância em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas (inépcia da denúncia, reconhecimento de participação de menor importância e pedido de absolvição por falta de provas) ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, situação que implicaria supressão de instância, ou demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência inadequada na via estreita do habeas corpus; ademais o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.