HC 856362 - DECISAO

HC 856362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa demandaria inevitável reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em sede de habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ASSENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1503115-38.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus Substitutivo, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Desclassificação De Crime Habeas Corpus Substitutivo Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Regime Prisional

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Parties

ALESSANDRO ASSENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1503115-38.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa por meio de habeas corpus
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa demandaria inevitável reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em sede de habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus