AREsp 2387036 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas do dolo e da autoria para sustentar condenação por receptação; persistindo dúvida fundada aplicou-se o princípio in dubio pro reo, e a eventual modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado nesta instância por súmula.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: ELIELSON DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolvеu o réu por insuficiência de provas do dolo.
Legal Topics
Receptação, In Dubio Pro Reo, Prova De Autoria, Reexame Das Provas (súmula 7/stj)
Processual Penal Direito Penal Receptação In Dubio Pro Reo Prova De Autoria Reexame Das Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Denunciante

ELIELSON DA SILVA SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas do dolo/autoridade para condenação por receptação
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo em face de dúvida fundada sobre autoria
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas do dolo e da autoria para sustentar condenação por receptação; persistindo dúvida fundada aplicou-se o princípio in dubio pro reo, e a eventual modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado nesta instância por súmula.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolvеu o réu por insuficiência de provas do dolo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que absolveu ELIELSON DA SILVA SOARES