AREsp 2489547 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: RONAN DE MORAES CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RONAN DE MORAES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada violação do art.180 § 3º do CP
2 alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP
3 insuficiência de prova e pedido de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.