AREsp 2509138 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão de obstáculos de admissibilidade: carência de fundamentação específica quanto à prescrição (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de desclassificação sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a prova pericial indica que o bem tinha valor superior ao salário mínimo, afastando o privilégio do pequeno valor, o que reforça a manutenção do óbice ao recurso.

Parties
Aggravante/recorrente: PAULO ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Prescrição, Desclassificação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Receptação Prescrição Desclassificação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PAULO ANTONIO FERREIRA

Aggravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em razão da suspensão do processo por citação por edital (art. 366 CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa por ausência de dolo
  3. 3 aplicação do privilégio de pequeno valor (art. 180, §5º e §3º CP e §2º do art. 155 CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão de obstáculos de admissibilidade: carência de fundamentação específica quanto à prescrição (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de desclassificação sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a prova pericial indica que o bem tinha valor superior ao salário mínimo, afastando o privilégio do pequeno valor, o que reforça a manutenção do óbice ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.