AREsp 2545364 - DECISAO

AREsp 2545364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a fundamentação recursal apresentava deficiência de comando normativo apta a ensejar a incidência da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: RONALDO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 180, § 3º, do Código Penal (desclassificação para receptação culposa)
  2. 2 inversão do ônus da prova e presunção de inocência
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a fundamentação recursal apresentava deficiência de comando normativo apta a ensejar a incidência da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.