HC 895181 - DECISAO

HC 895181 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de reexame da dosimetria demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus; adicionalmente, o pedido de revisão da dosimetria foi desprovido de fundamentação, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: CRISTIAN DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Reo, Reincidência, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

CRISTIAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se admite habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo crime de receptação
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de reexame da dosimetria demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus; adicionalmente, o pedido de revisão da dosimetria foi desprovido de fundamentação, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.