AREsp 2361857 - DECISAO

AREsp 2361857 - DECISAO

O relator conheceu do agravo e do recurso especial e concluiu que o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a condenação com base em conjunto probatório idôneo (principalmente depoimentos policiais e circunstâncias do fato), matéria cujo reexame dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO ALVES DOS SANTOS; Agravante/recorrente: GLAUCO FÁBIO DA SILVA; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: AUREANA MARIA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Prova Indiciária, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Prova Indiciária Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

GLAUCO FÁBIO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Acusadora

AUREANA MARIA DO VALE

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelo crime de receptação
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e do recurso especial e concluiu que o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a condenação com base em conjunto probatório idôneo (principalmente depoimentos policiais e circunstâncias do fato), matéria cujo reexame dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.