HC 863054 - DECISAO

HC 863054 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de ilicitude das provas (busca veicular/violação de domicílio) não foi suscitada nas razões de apelação perante o Tribunal de origem; analisar a matéria no STJ importaria em indevida supressão de instância e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado.

Parties
Paciente: BRUNO COSTA DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca Veicular, Nulidade De Busca E Apreensão, Ilegalidade Das Provas, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Busca Veicular Nulidade De Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO COSTA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria (nulidade da busca) não foi suscitada em apelação perante o tribunal de origem
  2. 2 Proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar matéria não decidida pelo tribunal a quo
  3. 3 Inadmissibilidade de usar habeas corpus como substituto de revisão criminal ou para reexaminar conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de ilicitude das provas (busca veicular/violação de domicílio) não foi suscitada nas razões de apelação perante o Tribunal de origem; analisar a matéria no STJ importaria em indevida supressão de instância e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.