HC 900424 - DECISAO

HC 900424 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pelo fato de o acusado ter praticado novo crime enquanto ainda cumpria pena em meio aberto, demonstrando personalidade desajustada, e considerou preponderante a agravante da multirreincidência sobre a confissão espontânea, autorizando apenas compensação proporcional; assim, não houve violação dos arts. 59, 61,I e 67 do Código Penal nem necessidade de readequação do regime processual.

Parties
Paciente: Fabio Luiz Ribeiro; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
PENAL PROCESSUAL PENAL Receptação Dosimetria Exasperação Da Pena Base Multirreincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

Fabio Luiz Ribeiro

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pelo fato de o acusado ter praticado novo crime enquanto ainda cumpria pena em meio aberto, demonstrando personalidade desajustada, e considerou preponderante a agravante da multirreincidência sobre a confissão espontânea, autorizando apenas compensação proporcional; assim, não houve violação dos arts. 59, 61,I e 67 do Código Penal nem necessidade de readequação do regime processual.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.