HC 899995 - DECISAO

A insurgência não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância se examinada neste habeas corpus substitutivo; por essa razão, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: George Barbosa de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo a Quo: Juízo da 12ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão da comarca de Goiânia/GO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Receptação, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos

Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Art. 44, § 2º Do Código Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

George Barbosa de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da 12ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão da comarca de Goiânia/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Violação do art. 44, § 2º, do Código Penal
2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
3 Supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.