REsp 2043081 - DECISAO

REsp 2043081 - DECISAO

Verificou-se que a pena-base foi mantida em 1 ano e 6 meses com base em uma única circunstância judicial negativa sem indicação de motivos concretos para o patamar adotado; por desproporcionalidade manifesta, o STJ redimensionou a pena aplicando o critério de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima e fixou...

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Parties
Recorrente: VANDERLEI DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Fundamentação Da Pena

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade da pena-base
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ em caso de ilegalidade ou desproporcionalidade manifestas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena-base foi mantida em 1 ano e 6 meses com base em uma única circunstância judicial negativa sem indicação de motivos concretos para o patamar adotado; por desproporcionalidade manifesta, o STJ redimensionou a pena aplicando o critério de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima e fixou a pena definitiva em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 16 dias-multa, dando provimento ao recurso.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente nos termos da fundamentação.
  • Fixada a pena definitiva em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.