HC 827091 - DECISAO

HC 827091 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a instância ordinária constatou fundadas razões para o ingresso policial (observação de placa possivelmente adulterada, constatação posterior de placas e numerações adulteradas e apreensão de motocicletas reconhecidas como produtos de furto), conferiu-se credibilidade aos depoimentos policiais e verificou-se que o habeas corpus não é meio apto para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: THIERRY LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fé Pública
Direito Penal Processo Penal Receptação Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus Fé Pública

Case Brief

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Parties

THIERRY LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso policial sem mandado com fundadas razões
  3. 3 credibilidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a instância ordinária constatou fundadas razões para o ingresso policial (observação de placa possivelmente adulterada, constatação posterior de placas e numerações adulteradas e apreensão de motocicletas reconhecidas como produtos de furto), conferiu-se credibilidade aos depoimentos policiais e verificou-se que o habeas corpus não é meio apto para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.