HC 881835 - DECISAO

HC 881835 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente, ostenta maus antecedentes, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal e já havia sido beneficiado anteriormente, circunstâncias que demonstram a inadequação da substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; a exasperação da pena-base e a gravidade subjetiva justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição.

Parties
Paciente: KAUÊ SILVESTRE BONALDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Pena Base
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Parties

KAUÊ SILVESTRE BONALDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais negativas e pela reincidência
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito para receptação culposa quando comprovado o dolo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente, ostenta maus antecedentes, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal e já havia sido beneficiado anteriormente, circunstâncias que demonstram a inadequação da substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; a exasperação da pena-base e a gravidade subjetiva justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se