AREsp 2510199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pleiteada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base na apreensão da motocicleta roubada e na ausência de comprovação da origem lícita por parte dos recorrentes.

Parties
Agravante: Jhonatas William Alves da Silva; Agravante: Thiago Farias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II C/c 69 Cp), Desclassificação Para Receptação Culposa (art. 180, §3º Cp), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita (art. 156, Cpp), Valoração De Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Receptação Roubo Majorado (art. 157, §2º, II C/c 69 Cp) Desclassificação Para Receptação Culposa (art. 180, §3º Cp) Súmula 7/stj Recurso Especial Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita (art. 156, Cpp) +1 more

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Parties

Jhonatas William Alves da Silva

Agravante

Thiago Farias da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de receptação para modalidade culposa
  3. 3 Ônus probatório quanto à origem lícita de bem apreendido (art.156, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pleiteada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base na apreensão da motocicleta roubada e na ausência de comprovação da origem lícita por parte dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.